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A vergonhosa lei que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, de 1996 a 98, não é inconstitucional, segundo decisão do STF, do dia 21. A lei beneficia principalmente
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Os funcionários do INSS decidem em assembléia o indicativo de greve para o final de março, caso a autarquia persista na idéia de suspender o PCCS, gratificação
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, PR e SC), julgando recurso apresentado pela União Federal, manteve os termos de sentença de primeira
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A falta da aprovação na Câmara do projeto que prorroga a CPMF até 2003 é o motivo alegado pelo Governo Federal para impedir a tramitação normal de todos os
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Conforme orientação que está sendo enviada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aos dirigentes de recursos
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O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) reconheceu, em decisão unânime, o direito dos servidores vinculados ao tribunal de receberem o reajuste de 10,87%. Dito percentual
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