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Mais de quatro meses após a renúncia do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à Presidência do Senado - medida tomada para facilitar sua absolvição no plenário
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Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 114/08) apresentado pelo senador Lobão Filho (DEM-MA) que
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Quem recebeu, durante o ano de 2007, valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal, deve incluí-los na declaração de
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Ainda que anuncie um corte de R$ 20 bilhões nas despesas autorizadas pelo Congresso, adotando, assim, a mais conservadora das hipóteses analisadas pela área econômica, o governo
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O Poder Judiciário não está vinculado às decisões tomadas pelos órgãos da Administração Pública. O entendimento é da Quinta
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O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4064, para questionar o artigo
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