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O Superior Tribunal de Justiça transformou em Súmula (nº 302) a posição que considera abusiva cláusula de Plano de Saúde que limita o tempo de
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), por meio do Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, proferiu decisão que isenta correntista do pagamento de juros e multas decorrentes
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Segunda-feira, 18 de outubro de 2004Decreto nº 5.245, de 15.10.2004 - Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos -
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A decisão do STF que elevou o teto de isenção da cobrança previdenciária no serviço público para R$ 2.508,72 acarretou que aproximadamente 118 mil
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Duas decisões recentes trouxeram uma boa novidade para cidadãos acometidos de doenças graves e que esperam pelo pagamento de créditos estatais por via de Precatórios ou
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Nos dias 14 a 16 de outubro Wagner Advogados Associados estará realizando o X Encontro do Conselho Técnico na cidade de Santa Maria, RS.Participarão do evento também
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