Verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefÃcio previdenciário da aposentadoria do INSS que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento devem ser partilhadas. Com
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O Congresso aprovou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei do Congresso (PLN 05/08) que abre crédito suplementar de R$ 7,56 bilhões ao Ministério do Planejamento para que possa pagar os
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Saiba maisO pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos faz-se necessário sempre que há contato habitual e permanente sujeição do servidor a agentes agressivos -
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