LEGISLAÇÃO DE 06.08.2008
LEI Nº 11.765, DE 5.8.2008 – Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
