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As alterações que estão sendo propostas na legislação que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), principalmente na forma de correção dos recursos do fundo,
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UNIFICAÇÃO DAS POLÃCIAS EM DEBATE Policiais civis e militares devem ficar atentos. O Senado vai promover nesta semana duas audiências públicas para a discussão de um assunto
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 28417) em que a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP) pedia a nulidade de
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Três instituições de ensino da região de Araraquara/SP estão proibidas de cobrar taxa para expedição e registro de diplomas, segundo sentença proferida no dia 26/11 pela juÃza
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A aposentadoria compulsória é causa legÃtima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indenização, quando se trata de servidor de autarquia pública
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial que permitiu a uma menor, em Minas Gerais, o benefÃcio previdenciário da prestação continuada mesmo com o seu
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