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Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6807/10, da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que permite nova contratação de professor visitante ou substituto antes de dois anos do fim do contrato
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É sabido que o governo Lula, depois de um breve perÃodo de austeridade no inÃcio do primeiro mandato, adotou uma polÃtica generosa de recomposição dos salários do funcionalismo
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A comissão especial da Lei da Anistia se reúne na quarta-feira (10) para discutir um documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das leis que anistiam
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A isenção concedida por lei à Caixa Econômica Federal para pagamento de custas processuais em assuntos que versem sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se aplica
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4388) pedindo a concessão de liminar para suspender dispositivos da lei estadual de
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