CAMARA: COMISSÃO DISCUTIRÁ PARECER DA AGU SOBRE ANISTIA A SERVIDORES

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08 de março, 2010

A comissão especial da Lei da Anistia se reúne na quarta-feira (10) para discutir um documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das leis que anistiam servidores públicos demitidos. A comissão se reúne às 14h30, no plenário 14.

Durante a reunião, representantes de entidades ligadas aos servidores vão apresentar sugestões sobre o tema. A lista de convidados ainda não foi definida.

Leis de anistia
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.

A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

O presidente da comissão é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Fonte: Agência Câmara