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Uma decisão unânime da 7ª Turma Especializada do TRF2 assegurou a uma mulher o recebimento de pensão vitalÃcia mensal de dois salários mÃnimos, retroativa a abril de 1991, a
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Liminar no Mandado de Segurança (MS) 28805 foi negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao escrivão titular do Serviço Distrital de Tupãssi, na Comarca de
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LEI Nº 12.245, DE 24.5.2010 - Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) proposta que permite que um professor visitante ou substituto seja novamente contratado por
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Mesmo sob protestos, os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do setor de fiscalização licenciamento ambiental, retomaram
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A Comissão de Legislação Participativa aprovou a concessão de anistia aos servidores públicos e empregados de empresas estatais que tenham sido demitidos entre 1995 e 2002, em
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