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LEGISLAÇÃO DE 14.07.2010

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14 de julho, 2010 por Poliana Nunes

 
LEI Nº 12.287, DE 13.7.2010 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
 

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