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LEI Nº 12.245, DE 24.5.2010 - Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) proposta que permite que um professor visitante ou substituto seja novamente contratado por
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Mesmo sob protestos, os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do setor de fiscalização licenciamento ambiental, retomaram
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A Comissão de Legislação Participativa aprovou a concessão de anistia aos servidores públicos e empregados de empresas estatais que tenham sido demitidos entre 1995 e 2002, em
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No exercÃcio da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ayres Britto decidiu negar pedido de liminar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 446, em que a União
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Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de DissÃdios Individuais do TST
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