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Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu, na última semana, reformar sentença de primeiro grau e conceder aposentadoria híbrida por idade
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, deferiu parcialmente liminar na Ação Cautelar (AC) 3034 ajuizada pelo Ministério Público do Distrito
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Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento à Ação Cautelar (AC) 3014, por meio da qual um membro do Ministério Público Federal
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e da Pontifícia Universidade Católica do RS e determinou a integração
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