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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde
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Os servidores do Judiciário recusaram a oferta de reajuste salarial de 10% a 33%, em três anos, proposta pelo Executivo e encaminhada à categoria pelo presidente do Supremo Tribunal
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Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 27 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) disciplinou como a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) –
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LEI Nº 12.711, DE 29.8.2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá
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O SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE SERGIPE - SINPEF ajuizou MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, em face da UNIÃO FEDERAL, alegando que, apesar de a Constituição Federal conferir direito de
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