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A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores (Funpresp). A lei que
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Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar por unanimidade a legalidade das cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, marcou data
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O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação (RCL) 13626, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida hoje, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
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