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Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante
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O Palácio do Planalto está fechando com o ministro da Defesa, Celso Amorim, os últimos detalhes da proposta de reajuste dos militares a partir de 2013. Os percentuais são
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O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, já começou a se movimentar para convencer a presidente Dilma Rousseff a conceder o mesmo reajuste oferecido aos
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O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) pedindo que seja sustado o Decreto 7.777/2012, editado pela presidente Dilma Rousseff para
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A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai entrar, ainda nesta quarta-feira (22), com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para
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