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Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento a recurso formulado por dois servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo
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As dúvidas sobre a regulamentação da Lei de Cotas Sociais começaram a ser respondidas ontem pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Na expectativa da
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O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, comunicou recentemente ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, a aprovação, pelo
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A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributo Estaduais (Febrafite) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar
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