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Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para decadência do direito à
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, na sessão realizada em Brasília no dia 14 de novembro, o julgamento de um recurso no qual um
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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de novembro, projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria três varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O
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A Justiça Federal reconheceu a condição de anistiado político de Severito Slongo e condenou a União a pagar, aos herdeiros dele, indenização por danos
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu duas liminares para suspender decisões judiciais que determinaram o bloqueio e o repasse, à Assembleia
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Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do
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