Legislação de 22 de fevereiro de 2013
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22 de fevereiro, 2013
DECRETO Nº 7.942, DE 21.2.2013 – Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.
DECRETO Nº 7.941, DE 21.2.2013 – Altera o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia
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