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O governo não deverá cumprir o novo prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a substituição de todos os terceirizados irregulares por servidores
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Quase três semanas após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Legislativo e o Judiciário federais ainda não decidiram o formato de
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A Medida Provisória 568/12, que aumenta os salários de 937 mil servidores federais a partir de 1º de julho, será discutida hoje em audiência pública por
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai julgar hoje a proposta de criação de cotas para negros e índios nos concursos destinados à seleção de
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A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/12 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei
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A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC)? A questão teve a
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