logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

Relator apresentará este mês parecer de PEC sobre verbas das assembleias

Home / Informativos / Leis e Notícias /

03 de outubro, 2012

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pretende apresentar ainda neste mês seu parecer para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 205/12 que limita as verbas extras recebidas pelos deputados estaduais no exercício do mandato. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado aguarda apenas um estudo técnico que detalhará as despesas pagas por cada uma das assembleias legislativas do País.Marcos Rogério é favorável à aprovação da PEC, sugerida pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A proposta prevê o mesmo limite para os gastos já fixado para os subsídios dos deputados estaduais, ou seja, 75% dos vencimentos dos deputados federais. As verbas extras são usadas para gastos com passagens, combustíveis e consultorias, entre outras despesas.CoerênciaMendonça explica que a PEC busca estabelecer uma simetria, uma regra de coerência que seja proporcional ao critério adotado para o subsídio dos parlamentares. "A própria Constituição já estabelece o percentual dos vencimentos dos deputados estaduais. Com relação tanto às verbas indenizatórias quanto àquela verba de natureza funcional, para a contratação de pessoal, não existe essa mesma simetria”, lembrou.O assunto entrou em debate depois que, por pressão do Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Amapá teve que reduzir a verba indenizatória que os deputados estaduais podem receber de até R$ 100 mil para até R$ 50 mil. Na Câmara dos Deputados, essas verba varia por estado de origem do deputado, chegando a R$ 34.700 mil. Além disso, apenas as despesas efetivas e comprovadas são pagas.ValoresA Procuradoria-Geral da República também questiona, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), os valores pagos pelas assembleias. O promotor de Justiça do Amapá Afonso Guimarães disse que em 2011 a Assembleia do estado gastou R$ 18 milhões com as verbas indenizatórias de até R$ 100 mil."Recentemente eles reduziram para R$ 50 mil, mas é um valor ainda que extrapola a realidade do estado em razão da sua frágil economia. É um valor que eu entendo que está fora dos padrões dos outros estados, considerando a relevância de cada estado para estabelecer esses valores”, argumentou. Guimarães acrescentou que independentemente da questão do valor, do montante em si, a promotoria apura a regularidade do uso da verba. “Em quê isso está sendo aplicado, se está aplicado corretamente, se não há comprovantes fraudados, se não há improbidade na aplicação dos recursos", detalhou.O deputado Marcos Rogério afirma que o estudo técnico que pediu esclarecerá inclusive quais assembleias colocam em uma mesma verba as despesas indenizatórias e as usadas com pagamento de pessoal dos gabinetes; o que na Câmara dos Deputados é contabilizado de forma separada.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça analisará apenas a admissibilidade da PEC. Se ela for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se aprovada pelas duas comissões, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos.Íntegra da proposta: PEC-205/2012Fonte: Agência Câmara

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

hostinger