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Por unanimidade, a 8.ª Turma deu provimento a recurso proposto por analista de agronegócio que teve o registro profissional negado pelo Conselho Regional de Administração de
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que permite a acumulação de um cargo público
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Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data
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Seis meses após o governo divulgar a lista de salários dos servidores públicos federais, o Itamaraty continua sem revelar quanto ganham diplomatas e outros funcionários lotados
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Em ação de rito ordinário ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, o Autor objetiva o reconhecimento do exercício de atividade especial, com a
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O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de duas
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