Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. O requerente teve conhecimento dos termos do edital desde o seu pedido de inscrição no certame, pelo menos. Inexiste notÃcia que ele tenha impugnado administrativamente referido texto, ao
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Na espécie, a servidora pública estadual ocupante do cargo de oficial de justiça ajuizou ação contra a Fazenda com objetivo de não-incidência do imposto de renda (IR) sobre a verba
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Trata-se de mandado de segurança contra o ato de ministro de Estado que demitiu o impetrante do cargo de médico do trabalho. Sustenta que sua demissão encontra-se maculada de ilegalidade e
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A Seção concedeu a ordem para determinar a nomeação e posse da impetrante no cargo de fiscal agropecuário federal (especialidade médico veterinário) por considerar que, na espécie,
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I. Não se aplica a Súmula 343/STF se, ao tempo da prolação da sentença rescindenda (29.2.1996), já não havia controvérsia no âmbito dos tribunais acerca do cabimento do
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O art. 37, XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatÃvel interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com
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