ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E PERITO CRIMINAL NA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA: IMPOSSIBILIDADE

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16 de setembro, 2008

O art. 37, XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária. Com base nessa orientação, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegara segurança impetrada contra ato do Secretário de Estado de Administração, o qual vedara a acumulação dos cargos de médica de secretaria municipal com o de perita criminal da polícia civil na especialidade de médica veterinária. Afirmou-se que a especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária e que cada qual guarda características próprias que as separam para efeito da cumulação vedada pela Constituição. STF, 1T., RE 248248/RJ, rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. Inf. 518.