Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O MPF apela contra sentença que, em ação civil pública, extinguiu o feito em relação à União, por falta de interesse de agir, e determinou que o Hospital de ClÃnicas de Curitiba
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Na espécie, o Tribunal de Contas estadual determinou a exoneração de doze servidores do quadro efetivo da assembléia legislativa estadual, alegando vÃcio no provimento ocorrido em 1989,
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Por vislumbrar direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas, a Turma, em votação majoritária, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a existência ou
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que a contratação pela prefeitura de pessoal sem concurso público não conduz às punições previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei
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A Turma reiterou o entendimento de que são devidos honorários advocatÃcios em liquidação de sentença, em que pese o acórdão paradigma tratar de liquidação por artigos e o
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à implantação do Regime JurÃdico
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