Trata-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular o Concurso Público para Professor Adjunto da Universidade Federal do Paraná. Sustenta que…
Leia maisNa linha do entendimento acima fixado, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade…
Leia maisI. É devida a exigência de indenização ao erário, conforme prevista no art. 116 da Lei 6.880/1980, com vista ao ressarcimento das despesas efetuadas…
Leia maisA Lei n. 15.969/2006 do Estado de Minas Gerais criou verba para os procuradores do estado em exercÃcio no Distrito Federal que não possuam…
Leia maisI. O instituto normativo que ampara a discutida cessão é a Lei 8.112/1990, ao estabelecer no § 1º, do art. 93, que o ônus…
Leia maisA Seção decidiu que, não obstante o entendimento do Pretório Excelso, proclamando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de…
Leia mais
