Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A União apelou contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal ao fundamento de que à luz da nova legislação fiscal a isenção do IPI, na aquisição de
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Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente ação assegurando o direito da autora à matrÃcula no curso de QuÃmica junto ao Centro Federal de Educação
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I. O processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor público não logrou demonstrar, ao menos pelos elementos constantes dos autos, que a consulta de preços deixou de ser
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu cabÃvel a abertura de novo concurso público para ingresso na carreira de delegado da PolÃcia Civil, mesmo havendo candidatos
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SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentÃcia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
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A Seção reafirmou que a Justiça comum estadual é competente para processar e julgar a ação em que o servidor público estadual busca a isenção ou não-incidência do Imposto
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