RECURSO REPETITIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÃRIA. SELIC.
A Seção, ao julgar o recurso admitido na origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008 do STJ,…
Leia maisJurídico
JUIZ CLASSISTA TEMPORÃRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). LEI Nº 6.903/81. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.528/97. CONVERSÃO DA MP Nº 1.523/96.
Apelaram os autores, juÃzes classistas inativos da Justiça do Trabalho, de sentença que, rejeitando a preliminar de prescrição, julgou improcedente seu pedido a fim…
Leia maisCONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTÉRIO. CERTAME ANULADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 5°, LV, DA CF/88 E À LEI Nº 9.784/99. DESFAZIMENTO. ATO. GARANTIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, denegando a segurança pleiteada pela apelante.…
Leia maisCONCUBINATO. PENSÃO. MORTE.
A recorrida, por cerca de 28 anos, manteve com o segurado relação amorosa tida por adulterina (visto ser ele casado com outra mulher), situação…
Leia maisDIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÃLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO EST
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido…
Leia maisPENSÃO. COMPANHEIRA. EX-POLICIAL MILITAR.
A recorrente pretende o recebimento de benefÃcio de pensão decorrente da exclusão de seu companheiro da PolÃcia Militar estadual com base no art. 117…
Leia mais