Jurídico

SÚMULA N. 366-STJ.: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. STJ, Corte Especial,

SÚMULA N. 365-STJ.: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido

Trata-se de embargos de declaração opostos por estudante da graduação de enfermagem com o objetivo de reverter o provimento deste Superior Tribunal no sentido de que não há direito

I. Reconhecida judicialmente a ilegalidade do ato que resultou na reprovação do candidato, é devida indenização dos danos materiais efetivamente causados pelo atraso na nomeação,

O Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto contra acórdão que considerara que os juros de mora incidem no período compreendido entre a data da expedição

É cediço que a jurisprudência deste Superior Tribunal, em hipóteses excepcionais, admite que os honorários advocatícios arbitrados em valores ínfimos ou exagerados podem ser revistos