Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Ao ser lotado em setor administrativo da Seção Judiciária, o Impetrante, Analista Judiciário-Ãrea Judiciária questionou o que considera ‘desvio de funçãoÂ’. Sem obter
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Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatÃcios contratuais apurados nos autos de execução por quantia certa contra a União, em mandado de
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A Turma, em votação majoritária, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que concedera a segurança para reintegrar servidor público exonerado,
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O Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário — interposto contra acórdão que assegurara a servidores públicos estaduais o recebimento de abono como complemento ao
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O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela então Governadora do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei distrital
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Na espécie, a Corte Especial entendeu que, conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser proferida pode não se restringir às teses adotadas nos arestos em discordância -
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