Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O chefe de gabinete da prefeitura aproveitou-se da força de três servidores municipais, bem como de veÃculo pertencente à municipalidade, para transportar móveis de seu uso particular. Ele,
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Servidor público foi demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem (art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990). Daà o mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser
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Trata-se de RMS interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido da candidata, ora recorrente, de inscrição definitiva no concurso público para provimento de cargo de
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A Turma entendeu desnecessária a interpretação do contrato firmado com a cooperativa prestadora de serviços médicos para aferir a validade de cláusula. Na hipótese, reiterou-se que o
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O autor apelou de sentença que foi extinta nos termos do art. 295, I, do CPC. Entendeu que como o ato administrativo objurgado consistia em decisão do TRF, o autor deveria ter impetrado mandado de
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I. A União tem legitimidade exclusiva para responder pela autuação fiscal praticada pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser excluÃdo da lide o Estado do Maranhão. II. A
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