Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O art. 65, I, da Loman, ao qual se aplica subsidiariamente a Lei n. 8.112/90, ao tratar do direito dos magistrados à percepção de ajuda de custo em virtude de remoção, não vinculou
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O autor agrava de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento do fármaco Elaprase, para tratamento da SÃndrome de Hunter (doença genética sem cura). A Turma, por
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1. A invalidez resultante de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional (LER/DORT), decorrente de culpa do empregador, gera para este o dever de indenizar, pelos danos morais sofridos. 2.
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A Turma excluiu a condenação em honorários advocatÃcios nos embargos à execução, reiterando a impossibilidade de cumulação desses honorários com o encargo previsto no DL n.
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A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que é perfeitamente possÃvel a imposição de multa (astreinte) à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial que
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Em 1993, portanto após a entrada em vigor do art. 37, II, da CF/1988, a recorrente, professora nÃvel I, mediante ascensão funcional prevista pela lei estadual, galgou o cargo de professora
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