Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Corte Especial reiterou o entendimento de que não há como alterar o quantum dos honorários advocatÃcios em embargos de divergência, uma vez que sua fixação tem como parâmetro
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A Corte Especial acolheu os embargos diante da divergência entre os acórdãos em que, no caso, equivocadamente, no acórdão embargado, os honorários sucumbenciais à Fazenda foram
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SÚMULA N. 367-STJ.: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, em 19/11/2008. Inf.
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HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS E EXECUÇÃO AUTÔNOMA - 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de execução autônoma de
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Ante a singularidade do caso concreto, o Tribunal, por maioria, em conclusão de julgamento, concedeu mandado de segurança para anular ato do Procurador-Geral da República que determinara a
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I. Não há como se aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação à médicos, aos que são dispensados do serviço militar, por excesso
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