Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Seção entendeu que, com o reconhecimento do Judiciário da legalidade do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, descabe a renovação do pedido em sede
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As autoras apelam contra sentença que não reconheceu desvio de função, visto que são auxiliares de enfermagem, mas exercem função de técnicas. A Turma, por maioria, deu provimento
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Tratam-se de recursos de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria especial de professora, com RMI de 100% do salário-de-benefÃcio, com o pagamento das
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Trata-se de reexame necessário a que foi submetida sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a expedição de certidão de tempo de contribuição Ã
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I. O fracionamento do curso de formação em diversas etapas pela Administração não pode prejudicar o direito de precedência na escolha da lotação assegurado pelo edital do concurso
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A Universidade Federal do Rio Grande do Sul apelou contra sentença que concedeu parcialmente a segurança e assegurou ao impetrante vaga no Curso de Administração da UFRGS independentemente do
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