Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, a pensão pela morte de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de
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O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Gilmar Mendes, Presidente, que deferira suspensão da execução de decisão concessiva de efeito suspensivo
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A Seção conheceu em parte o writ, assegurando ao servidor público o pretendido enquadramento no regime jurÃdico único como auxiliar técnico, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990,
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PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÃSICA - 1 O Tribunal deferiu parcialmente pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos
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Apela a União de sentença que julgou procedente o pedido e condenou-a a restituir valores pagos à tÃtulo de imposto de renda incidentes sobre pensão percebida de instituição
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Conforme a exegese dada ao art. 236, § 1º, do CPC, não é válida a intimação feita em nome de outro advogado constituÃdo se foi anteriormente apresentado pedido expresso de que
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