Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal, por maioria, manteve acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, que entendera que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST,
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A Constituição do estado-membro em questão é expressa quanto a dispor ser devida ao servidor designado pela Administração para exercer expediente diverso do seu a mesma remuneração
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I. Afigura-se ilegÃtima as disposições da Portaria n° 287/91, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que abre inscrições para prova de habilitação aos servidores do seu
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I. O Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3324, firmou o entendimento de que a transferência ex officio disciplinada pelo art. 1º da Lei 9.536, de
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A Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento ao entendimento de que, não havendo previsão na Loman da possibilidade de conversão das férias não-gozadas em
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A autora apela contra sentença que, em indenização por danos morais decorrente de indevido cadastramento de seu nome em site de encontros amorosos ocorrido em computador da UFSC, estipulou o
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