Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelações da autora e do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço para (1) reconhecer a
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária visando à manutenção de aposentadoria estatutária e da eficácia de certidão de
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O recorrido, um policial, foi atingido por um tiro ao participar de diligência realizada em Palmas-TO, sendo ali socorrido e, depois, conduzido até BrasÃlia-DF, onde foi encaminhado ao hospital
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Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega
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I. As disposições inscritas no edital do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, que estipulam a eliminação de candidato que possua tatuagem,
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I. Afastada a alegação de perda do objeto, pois, conforme já decidiu esta Corte, ‘O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão do impetrante, de caráter
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