ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM TATUAGEM. ELIMINAÇÃO. ILEGITIMIDA¬DE.
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24 de março, 2009
I. As disposições inscritas no edital do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, que estipulam a eliminação de candidato que possua tatuagem, destoam dos princÃpios da legalidade e da isonomia, que devem nortear todo agir da Administração Pública. É importante destacar, no contexto da matéria, a impossibilidade jurÃdica de se estabelecer condições ou exigências, sem prévia lei formal, para o acesso aos cargos e empregos públicos. Assim, encontra-se, no particular, vulnerado o princÃpio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, derivado do regime democrático republicano, mormente pela circunstância de que, por atos administrativos, veicularam-se normas especÃficas, erigindo critérios para o ingresso no serviço público. Ora, esse vÃcio de juridicidade é constatado, de forma inconteste, nas ditas normas estabelecidas no edital do Exame de Admissão ora combatido. A aludida restrição encontra óbice no artigo 5º da Lex Magna, na dicção de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
II. Sob outra perspectiva, tem-se que os questionados requisitos, instituÃdos no ato convocatório do certame, não encerram razoabilidade, tendo presente que o escopo essencial do concurso é a seleção de candidatos mais bem qualificados para o ingresso na carreira militar. De efeito, o fato de o candidato possuir tatuagem não o inabilita para o exercÃcio das atribuições militares.
III. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. TRF 1ªR.,Ap 2007.35.00.003604-7/GO. Rel.: Des. Federal Fagundes de Deus. 5ª Turma. Unânime. e-DJF1 de 12/03/2009, publicação 13/03/2009. Inf. 699.
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