Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelação da União contra sentença de procedência do pedido de ex-oficiais dentistas temporárias da Aeronáutica, que condenou a União ao pagamento das diferenças
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A Turma referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, que deferira liminar para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra
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REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO: MS E VALORES RETROATIVOS - 1 A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que
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A questão consiste em saber se teria direito à pensão a filha menor de bombeiro militar do Distrito Federal que faleceu 32 dias antes de completar os dois anos exigidos na Lei n. 3.765/1960 para
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SÚMULA N. 373-STJ. É ilegÃtima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009. Inf.
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Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamação na qual se apontava desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP (DJU de 20.3.98), em
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