Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O de cujus, após divorciar-se, manteve, até seu óbito, união estável com a requerente. Enquanto isso, porém, voltou a relacionar-se afetivamente com a ex-esposa, o que levou o Tribunal
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É inquestionável o direito do servidor público em estágio probatório requerer a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.112/90 e,
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- O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, manifesta-se pela interpretação restritiva das hipóteses de sua competência originária elencadas no art. 102 da Constituição da
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In casu, o recorrente foi processado administrativamente no conselho de disciplina da PolÃcia Militar, em razão da prática dos atos descritos nos arts. 179, 299, 301 do CPM (resistência,
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1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por
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A abertura obrigatória de conta junto à Caixa Econômica Federal para recebimento de vencimentos não pode importar prejuÃzo econômico ao impetrante pela cobrança de tarifas; essas
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