Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional e Administrativo. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Lei Nº 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, "b". Direito subjetivo. Existência. Comprovação de problemas de
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Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redistribuição. Servidor público. Estágio probatório. Exigência de conclusão. Restrição de direitos. Ato
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1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias do período de julho a dezembro de 1983 (6/12
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A partir da vigência da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública
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É inconstitucional — por configurar tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável — lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu
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É inconstitucional — por exorbitar as normas gerais previstas na Lei Complementar federal nº 151/2015 (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de
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