Servidor público. Revisão. Aposentadoria proporcional. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia grave e incurável prevista no § 1º do art. 186 da Lei…
Leia mais
Ação rescisória. Embargos à execução. Título exequendo que determinou o reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Admissibilidade. Ausência de…
Leia mais
O teto remuneratório dos servidores públicos, previsto no art. 37, XI, da CF/1988, inclui as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo, salvo…
Leia mais
A reserva de vagas, decorrente das ações afirmativas previstas em edital, deve ser aplicada e estritamente observada, não somente em relação ao quantitativo de…
Leia mais
O reconhecimento administrativo da dívida suspende ou interrompe o prazo prescricional, nos termos dos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/1932. Por conseguinte, a…
Leia mais
O caso em análise cuida de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pelo Sindicato…
Leia mais