Concurso público. Alegação de perda superveniente do interesse processual rejeitada. Candidato adventista do sétimo dia. Realização de prova em horário especial por motivo religioso.…
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É inconstitucional — por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e à regra do concurso público para acesso a cargo…
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Os efeitos temporais das decisões do STF e o prazo para o ajuizamento de ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte…
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Cinge-se a controvérsia ao debate a respeito das ações em face da Fazenda Pública, no tocante ao marco do reinício do prazo prescricional após…
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Retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC/2002. Direito à autodeterminação de gênero.…
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Servidor público federal. Remoção por permuta. Programa de Assistência aos Servidores – Pró-Social. Possibilidade de permanência no plano de saúde da Justiça Federal da…
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