Servidor público. Aposentadoria por invalidez após a EC 41/2003. Cardiopatia grave. Doença prevista em lei. Direito a perceber proventos integrais. Servidor aposentado por invalidez,…
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Cumprimento de sentença. Impugnação da União. Prescrição da pretensão executória. Protesto interruptivo realizado por sindicato. Extensão aos sucessores do credor originário. Jurisprudência do STJ.…
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Servidor público federal. Perda do cargo efetivo decorrente de sentença penal estadual. Ausência de vínculo funcional com a infração penal. Nulidade do ato demissionário.…
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Concurso público. Avaliação biopsicossocial. Candidato com deficiência. Visão monocular. Documentação comprobatória apresentada no prazo. Erro na análise da banca examinadora. Controle judicial do ato…
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Ação coletiva. Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Ceará (SINJE/CE). Competência territorial da Justiça Federal do Distrito Federal. Interesse processual. O art. 109,…
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A Lei 9.093/1995 estabelece que apenas feriados declarados em lei federal podem ser reconhecidos nacionalmente. Nesse aspecto, vale lembrar que o Dia da Consciência…
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