Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União. Súmulas 96 do TCU e 24 da AGU. Cabimento. O
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Servidor público. Indenização de localidade estratégica. Lei 12.855/2013. Pagamento no período de férias do servidor. Clara opção legislativa. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 290 da
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Não configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a fim de assegurar
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Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, motivo pelo qual é imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem no
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Na origem, aduziu o insurgente ter direito líquido e certo à promoção por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar estadual de sobrestar o processo
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Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Direito ao recebimento. Precedentes deste tribunal. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação interposta pela
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