Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Corte, por maioria, assentou o entendimento de que a exigência do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não se aplica à Fazenda
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O recurso extraordinário é o cabível contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, da CF). No caso, o autor da
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1 - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Inteligência do art. 36 da Lei nº
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1. A superveniência da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, constitui
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1. O voto condutor do julgamento havido aponta à legalidade do poder regulamentar exercido com a edição do Decreto n° 1.480/95, na ausência de regulamentação
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1. Vigente o postulado constitucional da razoável duração dos processos, cumpre à Administração cumprir os prazos estabelecidos na legislação.2. No
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