Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Constitui ônus do advogado ao qual é outorgado instrumento de mandato para atuação em juízo o exame da regularidade da representação exercida por aquele
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1. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG, basta a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se ausentes
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1. No ato de inscrição, incumbe ao candidato, conforme o seu caso, indicar a deficiência da qual acometido, oferecendo laudo médico para atestá-la, estando previsto,
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1. O candidato inscrito em cadastro de reserva não detém direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa quanto a essa pretensão.
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1. Pretende a União a modificação de acórdão que manteve, por seus próprios fundamentos, sentença que reconheceu o direito do autor à
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O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Isso porque o non facere que atinge um
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