Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE “AMICUS CURIAE” E RECORRIBILIDADE - 1O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto, por procurador da fazenda nacional, contra
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CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS - 1Reveste-se de constitucionalidade o programa de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio
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Por reputar que os temas abordados nas questões impugnadas de prova escrita objetiva estariam contemplados no conteúdo programático de direito internacional do edital de concurso
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I. Em 30/07/1998, o apelante ofereceu notícia crime contra o apelado pelo crime de exercício da profissão de farmacêutico sem o devido registro (CP, art. 282), eis que a
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I. Para ter direito à transferência compulsória o estudante deve ser dependente de servidor público transferido ou removido de ofício e deve a instituição
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I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de repercussão geral, é no sentido de que
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