Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei n. 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos, não se aplica aos recursos interpostos antes da sua vigência. Assim, aos agravos de
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I. Pretendem as apelantes a posse no cargo de técnico de enfermagem, submetido à jornada de 40 horas semanais acumulando-o com o cargo de técnico em enfermagem, no qual laboram em
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I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada ante a formulação de pedido cumulativo.II. É imprescritível a pretensão de reparação pelos danos
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A 1ª Turma denegou mandado de segurança no qual se alegava que, apesar da exigência, no edital de concurso público, de aprovação no teste de direção
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POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA E RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS - 1O Plenário julgou improcedente pedido formulado em arguição de descumprimento
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A Corte, ao rever seu posicionamento – sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ –, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de
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