Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias
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O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir
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Auxílio pré-escolar. Custeio da parcela a cargo do servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Decreto 977/1993. Impossibilidade. Restituição das parcelas descontadas a tal título. A
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Servidores públicos. Gratificação de Raio X e Adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no
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Plano de saúde. Geap autogestão em saúde. Regime de custeio, reestruturação. Modelo anterior. Contribuição única. Nível de renda. Faixa etária. Déficits orçamentários contínuos.
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Servidor público. Remoção. Servidora vítima de violência doméstica. Art. 9º, § 2º, I, da Lei 11.340/2006. Preenchimento dos requisitos legais. Cargo de professor de Instituto Federal de Ensino
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