Militar inativo. QTA. Promoção prevista na Lei 12.158/2009. Cumulação com o benefício do art. 34 da MP 2.215-10/2001. Possibilidade. Tema 1.297 STJ.
O STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.297, firmou a seguinte tese: “é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e…
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