Servidor público federal. Promoção funcional à classe especial. Título de mestrado obtido antes do ingresso no cargo. Possibilidade. Cabe às agências reguladoras aplicarem e…
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Servidor público aposentado. Inclusão de irmão inválido como dependente funcional. Dependência econômica comprovada. Irrelevância da data de início da incapacidade. Art. 217 da Lei…
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Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos. Questionamento sobre PPP elaborado pela ex-empregadora. Pretensão de comprovação do labor especial por outros meios de…
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Concurso público. Aproveitamento dos efeitos de ação civil pública. Ciência inequívoca não comprovada. Art. 104 do CDC. Teoria do fato consumado. Segurança jurídica. Confiança…
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Servidor público federal. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo três meses antes das eleições. Percepção dos vencimentos integrais.…
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Professor adjunto. Universidade de Brasília. Lotação em unidade diversa da área de formação. Interpretação do edital à luz do regimento geral. Afinidade com a…
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