Servidor público em missão no exterior. Auxílio-familiar previsto na Lei 5.809/1972. Ausência de coabitação no mesmo país. Preservação do vínculo familiar. A Lei 5.809/1972…
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Servidor público. Professor. Curso de mestrado realizado no exterior. Progressão funcional na instituição de ensino superior. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei…
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Servidor público. Incentivo à qualificação. Curso de especialização pós-técnico. Natureza de formação técnica. Revogação do ato administrativo. Legitimidade. Reposição ao erário. Desnecessidade. Erro operacional…
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Servidor público. Professor universitário. Atividades docentes em ambiente hospitalar. Alegado desvio de função. Equiparação a médico. Impossibilidade. Pretensão de reclassificação funcional. Inviabilidade. As atividades…
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Militar temporária. Estabilidade provisória da gestante. Licenciamento ex officio. Nulidade do ato administrativo. Reintegração ao serviço ativo. A estabilidade da gestante tem caráter objetivo…
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Administrativo. Ação civil pública. Enfermeiro. Retificação do edital. Remuneração. Art. 300. Probabilidade do direito. Risco. Piso salarial. Servidor público municipal. Enfermagem. Lei 14.434/2022. ADI…
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