Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Procurador federal. Dependência química. Proporcionalidade da sanção. Controle jurisdicional dos atos administrativos. O controle
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Servidor público. Ação coletiva. Sindicado. Falecimento de servidor substituído (filiado) antes da execução. Possibilidade de habilitação dos herdeiros. Necessidade de apresentação de partilha
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Servidor público. Acesso a informações. Dados pessoais de servidores públicos. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Informações sujeitas a restrições. Necessidade de consentimento dos
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Servidor público federal. Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Art. 76-A da Lei 8.112/1990. Decreto 6.114/2007. Instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
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Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Anulação do PAD. Reintegração ao cargo. Pagamento de vencimentos
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Servidor público. Concurso de remoção. Art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/1990. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à
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